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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0018156-85.2024.8.16.0030
Recurso: 0018156-85.2024.8.16.0030 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço
Recorrente(s): MARISA DOS SANTOS HONORIO SOBRINHO
Recorrido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
PROFESSORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO. DECÊNIO. ART. 63 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/1993. LEI REVOGADA.
DECÊNIO SUBSTITUÍDO. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº
4.362/2015, ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO.
IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO COMO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REGRAS DE
TRANSIÇÃO SOBRE O DECÊNIO DEVIDAMENTE
OBSERVADAS. ART. 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.362/2015.
NORMATIVA PRÓPRIA PARA INCORPORAÇÃO E
ATUALIZAÇÃO DA VANTAGEM REVOGADA. OBEDIÊNCIA
PELO ENTE MUNICIPAL. INDEVIDAS DIFERENÇAS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Ante o posicionamento consolidado em casos de idêntico teor,
com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, bem
como o artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais
deste Estado, cabível o julgamento monocrático do recurso.
Decido.
O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Preambularmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte
recorrente, eis que demonstrada a hipossuficiência econômica através dos
documentos acostados ao mov. 13.2/13.7 dos autos recursais, nos
termos dos artigos 98 e 99 do CPC.
Passo ao mérito.
Cinge-se a controvérsia ao correto cálculo do adicional “decênio”
devido à autora.
Pretende a recorrente que a vantagem temporária de
permanência (advinda de decênios) seja atualizada em forma de
percentual de 10% sobre seu vencimento.
No entanto, como é o entendimento desta Turma Recursal, após
a revogação dessa vantagem pela Lei Municipal nº 4.362/2015, a
incorporação desse direito adquirido se deu de forma fixa, com sua
própria normatização, não servindo o vencimento atual como base de
cálculo de tal vantagem incorporada, ante a vigência das disposições
próprias a ela.
Entendimento já pacificado no âmbito desta colenda Turma
Recursal:
“RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA. SERVIDORA
APOSENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO - DECÊNIO COM AMPARO NO ARTIGO 63 DA LEI
COMPLEMENTAR N. 17/1993. LEI QUE FOI DERROGADA
PELA LEI MUNICIPAL Nº 1997/1996, QUE IMPLEMENTOU
O ADICIONAL POR AVANÇO FUNCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER O DECÊNIO.
VANTAGEM REVOGADA. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº
4.362/2015 QUE TRATA ESPECIFICAMENTE SOBRE OS
SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DO
MAGISTÉRIO E QUE IMPLANTOU O PAGAMENTO DO
QUINQUÊNIO. REGRAS DE TRANSIÇÃO DEVIDAMENTE
OBSERVADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É
MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES (0022663-
60.2022.8.16.0030; 0025605-02.2021.8.16.0030; 0027063-
54.2021.8.16.0030; 0001212-76.2022.8.16.0030; 0022541-
13.2023.8.16.0030; 0000492-12.2022.8.16.0030; 0029662-
63.2021.8.16.0030; 0000187-28.2022.8.16.0030). SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0020716-34.2023.8.16.0030 - Foz
do Iguaçu - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 30.06.2024.)

“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU ADMITIDA EM 2007.
PROFESSORA. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – DECÊNIO –
PREVISTO NO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17
/1993. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. COM RAZÃO. O ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO) DEIXOU DE INCIDIR
EM PROL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM
O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N. 4.362/2015,
SUBSTITUÍDO PELO ADICIONAL POR QUINQUÊNIO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME
JURÍDICO ANTERIOR. RESGUARDO DO DIREITO
AO DECÊNIO PARA AQUELES QUE JÁ O RECEBIAM EM
VALOR NOMINAL/FIXO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO
PERCEBIDO PELO SERVIDOR. PRESERVAÇÃO DO VALOR JÁ
ALCANÇADO QUANDO DA CRIAÇÃO DA REGRA DE
TRANSIÇÃO E NÃO O PERCENTUAL. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO SOBRE O TEMA NESTA C. QUARTA TURMA
RECURSAL (0000492-12.2022.8.16.0030; 0029974-
39.2021.8.16.0030; 0000081-66.2022.8.16.0030). SENTENÇA
REFORMADA. 1. O adicional por tempo de serviço (decênio)
deixou de incidir sobre os servidores do magistério municipal de
Foz do Iguaçu com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.362
/2015, sendo substituído pelo adicional por quinquênio. 2.
Inexistência de direito adquirido ao regime jurídico
anterior, assegurando-se, contudo, o direito ao decênio
para aqueles que já o percebiam na data da edição da nova
lei. Todavia, a transição estabelecida no artigo 51, § 2º,
inciso I, da Lei Municipal nº 4.362/2015, preserva apenas
o valor nominal correspondente ao vencimento percebido
na competência imediatamente anterior, e não mais o
percentual de 5% sobre o vencimento. 3. Ausência de
prova de descumprimento da regra de transição prevista
na legislação municipal. 4. Recurso conhecido e provido.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023562-87.2024.8.16.0030 - Foz
do Iguaçu - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.05.2025.)

“DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE
DIREITO C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE FOZ DO IGUAÇU – PROFESSORA – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RECLAMADA – PAGAMENTO DO DECÊNIO PREVISTO NA LEI N. 17
/93 – IMPOSSIBILIDADE – LEI 1.997/96 QUE SUBSTITUIU A
VANTAGEM PELO AVANÇO FUNCIONAL – MUDANÇA DO REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – LEI 4.362
/2015 QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DOS SERVIDORES
PERTENCENTES À CARREIRA DO MAGISTÉRIO – IMPLANTAÇÃO
DO QUINQUÊNIO – REGRAS DE TRANSIÇÃO RESPEITADAS –
INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS – PAGAMENTOS EM
CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO –
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE
IMPÕE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (ATUAL E UNÂNIME) –
PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0034438-
38.2023.8.16.0030, 0006447-87.2023.8.16.0030, 0001599-
23.2024.8.16.0030) – SENTENÇA REFORMADA. Recurso do
Município conhecido e provido. Com arrimo no art. 932 do Código
de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do
Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182,
do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo
a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034345-75.2023.8.16.0030 - Foz
do Iguaçu - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 24.04.2025.)

Uma vez que o adicional “decênio”, uma vez revogado, continuou
a ser pago como vantagem à recorrida, com atualização por normativa
própria, obedecida pelo ente, não há diferenças a serem havidas,
conforme demonstrado.
Decido, assim, pelo conhecimento e desprovimento do
recurso interposto, mantendo a sentença de improcedência da ação por
seus próprios fundamentos.
Face ao insucesso recursal, condeno a recorrente ao pagamento
de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15%
sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão dos
benefícios da assistência judiciária gratuita.
Intimem-se.
Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator